Legislação

Considerações

No Brasil, a ANEEL aprovou a regulamentação intitulada Resolução Normativa Nº 482, de 17 de abril de 2012, que permite a conexão de um sistema residencial e comercial, viabilizando o investimento através do sistema de compensação energética.
Portanto, hoje já é permitido e viável, a instalação de um sistema fotovoltaico residencial e comercial.
http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf



Compensação Energética


O acessante deverá assinar um Contrato de Compensação Energética, que define todas as condições de relacionamento operacional para a microgeração distribuída.
Fica estipulado que a energia ativa injetada, por unidade consumidora com microgeração distribuída, ou minigeração distribuída, é cedida por meio de empréstimo gratuito à distribuidora local, e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa, dessa mesma unidade consumidora, ou de outra unidade consumidora de mesma titularidade da unidade consumidora, onde os créditos foram gerados, desde que possua o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto ao Ministério da Fazenda.



Créditos

Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora, será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa, a ser consumida por um prazo de 36 (trinta e seis) meses.



Desconexão


Por medida de segurança, o sistema é desconectado automaticamente em caso de falta de energia.
Tal medida visa a segurança dos técnicos, que estarão fazendo a manutenção da rede.
O sistema NÃO funciona na falta de energia; ele NÃO funciona como "no break".



Dependência da concessionária

O sistema on-grid utiliza a rede para a troca de energia, portanto não pode ser desconectado da rede.
Como o sistema não possui baterias, não teria onde "armazenar" a energia elétrica.



+Legislação

Conta de energia

Conta de energia = Disponibilidade + Impostos sobre a energia consumida + Taxa de iluminação pública



Ativação do sistema

Antes da ativação do sistema, a companhia energética faz um vistoria no local de instalação, onde verifica se a unidade consumidora, atende a todos os requisitos de instalação.
Estando tudo de acordo, ocorre a substituição do medidor por um medidor bidirecional.



Normas das concessionárias

As normas das concessionárias de energia para a mini e micro geração distribuida, poderão ser encontradas nos links abaixo:
http://www.energisa.com.br/Documents/ndu/ndu013.pdf
http://www.elektro.com.br/seu-negocio/micro-e-mini-geracao-distribuida